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A Secretaria Municipal de Assistência Social

A Assistência Social é política pública de direção universal e direito de cidadania assegurados a todos os brasileiros, de acordo com suas necessidades e independentemente de sua renda, a partir de sua condição inerente de ser de direitos.

A Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), é a responsável pela gestão da Política de Assistência Social no município, visando a garantia da proteção social a quem dela precisar e a promoção da cidadania, por meio da implementação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS em Mauá da Serra.

Respeita os princípios e diretrizes de participação, descentralização e controle das ações, com o envolvimento e articulação dos Conselhos. Atualmente possui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e os Conselhos de Direitos: Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - CMDCA.

Mauá da Serra, município de Pequeno Porte I, está habilitado em Gestão básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Cadastro Único e Transferência de Renda

Programas Federais De Transferência De Renda

Programa Estadual De Transferência De Renda

Programa Estadual do Leite











Atualizado em 01/03/2024