O que muda?

• A partir de 01/11/2026, o sistema municipal de emissão de notas fiscais de serviço será bloqueado para todas as empresas prestadoras de serviços.
• A emissão deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponível pelo portal do contribuinte ou por integração via API com sistemas ERP.
• Empresas com opção pelo Simples Nacional pendente de análise administrativa, ou sob efeito de impedimento previsto na resolução, também deverão utilizar o Emissor Nacional.

Por que a mudança é importante?

A NFS-e emitida pelo Emissor Nacional passa a ter validade em todo o território nacional, servindo de base para a apuração e constituição do crédito tributário. Por isso, é fundamental que as empresas se organizem com antecedência para garantir a continuidade da emissão de notas fiscais sem interrupções após a nova data-limite.

O que fazer agora?

Recomendamos que as empresas já comecem a se familiarizar com o Emissor Nacional e planejem a transição antes de 1º de novembro de 2026, evitando problemas na emissão de documentos fiscais.