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Lei Súmula Ano Visualizar Download
808 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis na Rede Pública Municipal de Mauá da Serra - PR.... 2021
806 Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Mauá da Serra.... 2021
805 Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Mauá da Serra.... 2021
804 Dispõe sobre o Atendimento Preferencial de Pessoa com Transtorno Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.... 2021
804 Dispõe sobre o Atendimento Preferencial de Pessoa com Transtorno Espectro Autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)... 2021
803 Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Mauá da Serra.... 2021
802 Denomina nome de logradouro público e dá outras providências.... 2021
801 Denomina nome de logradouro público e dá outras providências.... 2021
800 Denomina nome de logradouro público e dá outras providências.... 2021
799 Denomina nome de logradouro público e dá outras providências.... 2021

Atualizado em 02/12/2022