Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Mauá da Serra, para o exercício de 2011 e dá outras
providências.
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Estabelece a jurisdição territorial das escolas municipais, nos termos do inciso X do art. 4° da Lei 9.394/1996, . i acrescido pela Lei 11.700/2008....
Institui a coleta seletiva solidária no Município de Mauá da Serra e regulamenta a gestão dos resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos de responsabilidade privada....
