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Leis Municipais


Lei Súmula Ano Visualizar Download
278 Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal e dá outras providências. ... 2012
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277 Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências.... 2012
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276 Dá denominação a próprios Municipais e dá outras providências. ... 2012
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275 Dá denominação a próprios Municipais e dá outras providências.... 2012
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274 Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Mauá da Serra, para o exercício corrente e dá outras providências.... 2012
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273 Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Mauá da Serra, para o exercício 2012 e dá outras providências.... 2012
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272 Dispõe sobre doação de Imóvel e dá outras providências.... 2012
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271 Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Mauá da Serra, para o exercício corrente e dá outras providências.... 2012
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270 Dispõe sobre a aquisição de bem imóvel e dá outras providências.... 2012
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269 Dispõe sobre a criação do MUSEU DO PLANTIO DIRETO Município de Mauá da Serra e dá outras providências.... 2012
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Atualizado em 03/07/2024