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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil, PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso DC do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras pro...
Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Exploração de Rodovias mediante cobrança de pedágio e dá outras providências. ...
