Define o valor e forma de se processar os pagamentos relativos às obrigações de pequeno valor que alude o art. 100, §3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, que concede prazo para pagamen...
Aprova Ad Referendum o acordo judicial nos processos de reclamação trabalhistas n° 0000856-83.2017.5.09.0133 e n° 0000872-37.2017.5.09.0133, e da outras providências....
Autoriza o executivo municipal a conceder reajuste salarial de 3,00% (três por cento) aos servidores públicos do município de Mauá da Serra, conforme especifica. ...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar termo de cessão de uso de bem móvel com a câmara municipal de Mauá da Serra e dá outras providências....
