Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção fiscal e dar outras providências, relativa à construção de unidades habitacionais de interesse social. ...
Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Mauá da Serra, Estado do Paraná, para o exercício de 2018....
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, e dá outras providências....
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Mauá da Serra para o Exercício de 2018. ...
Autoriza o Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e referendar parcelamento já realizado e dá outras providências....