Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do BRASIL- PEAA, do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras pro...
Estabelece normas procedimentais paia apurar atos de improbidade e enriquecimento ilícito na Administração Municipal, institui o arquivo de declaração de bens e dá outras providências....
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá Outras Providências....
