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Lei Súmula Ano Visualizar Download
22 Institui no Serviço Publico Municipal o Regime Jurídico Único, o Sistema de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores Municipais e dá outras providências.... 1993
21 Desafeta de uso comum do povo o remanescente das áreas de terras destinadas para praças, avenidas e ruas, situadas na "Cidade Nova Hiroshima", Município de Mauá da Serra, e autoriza sua, venda à Maria Kasue Urano, Alice Misako Urano, Júlio Yosh... 1993
20 Desafeta de uso comum do povo as áreas de terras destinadas para praças, avenidas e ruas, situadas na "Cidade de Nova Hiroshima", município de Mauá da Serra, e autoriza a sua venda ao Sr. Seichi Kamiguchi.... 1993
19 Denomina de PEDRO GEFFER a rua são Judas Tadeu, em Mauá da Serra-Pr. ... 1993
18 Altera enquadramento de cargo em Comissão. ... 1993
17 Desafeta de uso comum do povo uma área de terras medindo 6.600 m2, constitui da por partes das ruas 35 (trinta e cinco), 36 (trinta e seis), e 33 (trinta e três) , conforme memorial descritivo, situadas na Zona urbana, de propriedade do Município ... 1993
16 Denomina de Luiz Franciscon a rua Cinquenta e Sete, que passa em frente o templo da Congregação Crista do Brasil.... 1993
15 Denomina de "IZABEL COSTA DOS SANTOS", a praça Municipal localizada nas proximidades da Atual Estação Rodoviária, da Sede do Município. ... 1993
14 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão, Rural-EMATER -PÂRANÁ, e dá outras providências. ... 1993
13 Autoriza o executivo Municipal adquirir imóveis e/ou desapropriar e dá outras providências. ... 1993

Atualizado em 18/04/2024