Institui no Serviço Publico Municipal o Regime Jurídico Único, o Sistema de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores Municipais e dá outras providências. ...
Autoriza o chefe do Executivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvim...
