LEIS MUNICIPAIS - PREFEITURA DE MAUÁ DA SERRA

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Leis Municipais

Nº da Lei

Ano

Palavra-chave

Lei	Súmula	Ano	Visualizar	Download
62	Concede isenção de impostos para as empresa e firmas que prestam serviços ao Município. ...	1994	Visualizar
61	Cria e regulamenta Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor e dá outras providências....	1994	Visualizar
60	Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos, e dá outras providências. ...	1994	Visualizar
59	Autoriza o chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A., através do FDU Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolviment...	1994	Visualizar
58	Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário. ...	1994	Visualizar
57	Dispõe sobre a Criação e Organização do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mauá da Serra, e dá outras providencias. ...	1994	Visualizar
56	Altera a tabela V - Taxa de Licença para Execução de obras particulares, anexo Lei n° 050/93, de 16-12-93....	1994	Visualizar
55	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município firmar Convênio, assumir obrigações e da outras providências....	1994	Visualizar
54	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, assumir obrigações e da outras Providências....	1994	Visualizar
53	Autoriza o Executivo Municipal adquirir imóveis e / ou desapropriar e dá outras providências....	1994	Visualizar

Atualizado em 03/05/2024