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Lei Súmula Ano Visualizar Download
68 Fica alterado no Serviço Publico Municipal, o Regime Jurídico único o sistema de classificação de cargos e salários dos servidores Municipais e dá outras providências. ... 1994
67 Autoriza o Executivo Municipal Adquirir Imóveis, e dá outras providências. ... 1994
66 Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancário. ... 1994
65 Declara de Utilidade Pública a SOCIEDADE EVANGÉLICA 08 ATALAIA DE CRISTO de Mauá da Serra. ... 1994
64 Autoriza o Executivo Municipal a transformar em Perímetro Urbano da Cidade de Mauá da Serra, área Rural, e dá outras providências. ... 1994
63 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convênios, assumir obrigações, e dá outras providências. ... 1994
62 Concede isenção de impostos para as empresa e firmas que prestam serviços ao Município. ... 1994
61 Cria e regulamenta Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor e dá outras providências.... 1994
60 Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos, e dá outras providências. ... 1994
59 Autoriza o chefe do Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A., através do FDU Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolviment... 1994

Atualizado em 03/07/2024