Autoriza o Chefe do Executivo a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A , para execução do Programa Vilas Rurais , e dá outras providências.
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Dispòe sobre o Regime Jurídico Único aprovado pela Lei n- 048/93 de 01 de Dezembro de 1993, sobre o novo estatuto - dos servidores públicos municipais de Mauá da Serra e dá outras providências. ...
Desafeta do uso comum do povo a rua 51 e trecho da rua 66 da cidade de Mauá da Serra para posterior permuta com a area de terras denominada rua 73, pertencente a particular e da outras providencias. ...