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Lei Súmula Ano Visualizar Download
28 Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências.... 2008
27 Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências. ... 2008
26 Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Mauá da Serra, para o exercício de 2008 e dá outras providências. ... 2008
25 Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências.... 2008
24 Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências.... 2008
23 Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências.... 2008
22 Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências.... 2008
21 Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências.... 2008
20 Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências.... 2008
19 Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências.... 2008

Atualizado em 03/07/2024